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REDUÇÃO DE 3 MILHÕES PARA 100 MIL REAIS DE MULTA POR ASTREINTES

Empresa distribuidora de energia elétrica é obrigada a reestabelecer o fornecimento de energia elétrica de uma unidade consumidora, sob pena de incidência de multa diária. A parte consumidora peticionou várias vezes no processo, alegando descumprimento à ordem judicial, o que gerou a majoração da multa. O montante executado de astreintes chegou a mais de R$ 3 milhões de reais. O cliente procurou o escritório e encontrou a seguinte solução: realizamos diligências no local onde a ordem judicial deveria ser cumprida e demonstramos que o imóvel encontra-se vazio. Atuamos no processo e reduzimos o valor da multa para R$ 100 mil. Este caso aconteceu na vigência do atual Código de Processo Civil.